Trabalho em plataformas digitais: os desafios da regulamentação no Brasil

A regulamentação do trabalho em plataformas digitais e a garantia de direitos aos trabalhadores estão no centro de importantes debates jurídicos no Brasil. Em artigo, a diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social da DS BH, Maria Áurea do Nascimento, analisa o atual cenário da discussão, que envolve o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), as propostas em tramitação no Congresso Nacional e os novos parâmetros internacionais para a proteção do trabalho.

O texto aborda os desafios de conciliar a inovação tecnológica e a autonomia dos trabalhadores com a garantia de direitos sociais, diante das transformações nas relações de trabalho e do avanço da gestão algorítmica.

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